Dicas de direito

HORAS EXTRAS: A legislação trabalhista estabelece que a duração normal do trabalho, salvo os casos especiais, é de 8 (oito) horas diárias e 44 (quarenta e quatro) semanais, no máximo. Porém, poderá a jornada diária de trabalho do empregado ser acrescida de horas extras, em número não excedentes a 2 (duas) no máximo, como serviço extraordinário, mediante acordo individual, coletivo ou convenção coletiva. Excepcionalmente, ocorrendo necessidade imperiosa, poderá ser prorrogada além do limite legalmente permitido. REMUNERAÇÃO DO SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO: A remuneração do serviço extraordinário será, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) superior à da hora normal, podendo ser de até 100% (cem por cento) se a convenção coletiva da categoria assim determinar.

FALTAS JUSTIFICADAS NO TRABALHO: Você sabia que a legislação trabalhista admite determinadas situações em que o empregado poderá deixar de comparecer ao serviço, sem prejuízo do salário? São as seguintes situações:

  • até 02 (dois) dias consecutivos, em caso de falecimento do cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou pessoa que, declarada em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social, viva sob sua dependência econômica;
  • até 03 (três) dias consecutivos, em virtude de casamento;
  • por 05 (cinco) dias, em caso de nascimento de filho, no decorrer da primeira semana;
  • por 01 (um) dia, em cada 12 (doze) meses de trabalho, em caso de doação voluntária de sangue devidamente comprovada;
  • até 02 (dois) dias consecutivos ou não, para se alistar como eleitor;
  • no período de tempo em que tiver de cumprir as exigências do Serviço Militar;
  • quando for arrolado ou convocado para depor na Justiça;
  • período de licença-maternidade ou aborto não criminoso;
  • afastamento por motivo de doença ou acidente de trabalho (primeiros 15 dias);
  • nos dias em que foi convocado para serviço eleitoral;
  • os dias em que estiver comprovadamente realizando provas de exame vestibular para ingresso em estabelecimento de ensino superior;
  • Pelo período que estiver acompanhando filho menor ao médico.

DURAÇÃO DO TRABALHO E PERÍODO DE DESCANSO: Você sabia que o período mínimo de descanso entre duas jornadas de trabalho é de 11 (onze) horas consecutivas? E caso o empregador não cumpra esse intervalo, deverá remunerar o período desrespeitado como horas extras. TRABALHO AOS DOMINGOS: É assegurado a todo empregado um período de descanso de 24 horas, que deve coincidir preferencialmente com o domingo, salvo, por motivo de conveniência pública ou necessidade imperiosa de trabalho, como ocorre, por exemplo, no transporte público e em outros serviços que não podem parar o funcionamento. Nos serviços que exijam trabalho aos domingos, deverá ser estabelecida escala de revezamento (exceto para elenco de peças teatrais).

Colaboração:

Dino Leonardo Marques Schleder
MARQUES SCHLEDER ADVOCACIA
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Belo Horizonte, MG.
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