Punir ou não punir (quando?). Eis a questão

Num momento de grande euforia democrática, no dia 27 de julho de 1988, o então presidente da Câmara dos Deputados, Ulysses Guimarães, declarou a entrada em vigor da sétima Constituição brasileira, batizada de Constituição Cidadã. É sabido que as leis são produto cultural, que se originam devido a uma determinada situação social, que está a exigir mudanças no estado das coisas. As constituições, também chamadas de Cartas Magnas, que estabelecem em forma da lei maior a vontade de um povo, via de regra são elaboradas em momentos de grandes mudanças na ordem política, social e econômica de um país, ou quando há expressivas rupturas na ordem constituída.

Com a nossa Constituição Cidadã não foi diferente. No País, recém-saído de vinte anos de um regime militar, os direitos e garantias não obedeciam aos princípios democráticos, e sim eram firmados, principalmente, nas ideologias da luta esquerda-direita.

Foi justamente o afã libertário que ditou os princípios e regras que deveriam ser observados para o avanço civilizatória da nova democracia brasileira. Os princípios filosóficos do Humanismo Laico, de justiça social, razão humana e ética, se impuseram como parâmetros da nova ordem democrática brasileira, ancorados em sua avançada Constituição Cidadã.
Nestes momentos de verdadeiro êxtase democrático, todos se colocaram concordes em limitar o poder do estado em impor restrições aos direitos dos cidadãos. Em seu artigo 5º, inciso LVII, a Constituição Federal, protegendo o princípio da presunção de inocência, grafou que “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”. Deste disposto, conclui-se que não se pode permitir a execução da pena restritiva de liberdade ou de direitos, sob pena de se alterar de forma indevida o definido pela Constituição Federal.

Volto novamente ao momento cultural do estabelecimento de leis. Com certeza, e aqui, acreditando na retidão de princípios e de objetivos dos constituintes, o exarcebado desejo de proteger os direitos do cidadão, promoveu para os dias de hoje a proteção dos mal feitos, em detrimento à conduta ordeira, ética e correta do cidadão de bem. Sob esta óptica, esta proteção exacerbada sem distinção do homem de bem e do malfeitor, de certa forma promove a impunidade e nos leva a acreditar que o crime compensa.

Com viés bem ideológico, visando atender a objetivos políticos de pessoas e partidos, o exagero do formalismo jurídico, permitido por uma teia de leis protetivas de direitos, termina por estabelecer a impunidade, principalmente dos poderosos. A chicana jurídica decorrente disto, vai criando dificuldades para o curso de um processo judicial, através da sistemática apresentação de argumentos, baseados em detalhes ou pontos irrelevantes. Decorre daí o número absurdo de recursos, da observação de sutilezas e formalidades da justiça, em detrimento a questão principal do processo: a efetiva culpa ou inocência do réu, sobre o fato em julgamento. Como uma história sem fim, protelações sucessivas, via de regra, levam a prescrição da pena.

Nos Estados Unidos da América, nação considerada a mais democrática do planeta, onde os direitos civis são extremamente respeitados, o encarceramento do réu, logo após a sua condenação por um júri ou, em caráter de exceção por um juiz singular, vai encarcerado. Nesta condição, ele pode exercer o seu direito de apelação, no sistema que lhe garante o duplo grau de jurisdição (due processes of law), sem que isto seja considerado como violação de seus direitos perante a constituição do seu País.

No Brasil, cuja constituição em muito segue a Americana, mormente no que diz respeito a divisão de poderes, um estado federalista e um governo republicano, aos princípios democráticos e aos direitos individuais, o réu, mesmo condenado por um colegiado em segunda instância, não poderá ser privado de liberdade ou de direitos, a não ser por uma medida preventiva, até que se esgotem todos os recursos, levados pelos que têm poder ou dinheiro, até aos meandros decisórios da Corte Máxima, o Supremo Tribunal Federal. Nesses casos é quase intangível que um criminoso, já condenado em instâncias inferiores, venha a pagar a sua dívida com a sociedade, cumprindo a sua pena. Apesar de constitucional, nos tempos de hoje onde anjos viraram demônios, fica difícil para o sofrido povo brasileiro engolir.

Os tempos estão a exigir que o infrator, mesmo considerando um grau de recurso e um juízo colegiado, seja ele de colarinho branco ou não, entre no cumprimento de sua sentença condenatória. Sem isto, fica quase impossível retomar o Brasil a sua marcha civilizatória, onde o crime, de fato, não compensa.

Deputado Coronel Piccinini

Colaboração:
Deputado Estadual Coronel Piccinini
Especialista em Segurança Publica e presidente do Clube dos Oficiais da PMMG

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